Clique inicialmente no menu Aluno no canto superior esquerdo, clique em matricula e pesquise o aluno que deseja incluir o Amparo Legal. Clique no símbolo “lápis” na opção alterar e dessa a tela para a opção desejada.

Após acionar o comando Amparo Legal exibe o painel Amparo Legal com os campos Legislação Data de Início, Data de Término, Número de Dias Letivos e Observações.

No campo Legislação exibe a lista com as Legislações: Amparado pelo Decreto Federal No. 1044/69, Amparado pela Lei Federal No. 6202/75, Amparado pela Lei Federal nº 4375 de 17/08/1964 e Decreto Lei nº 715 de 30/07/1969, Amparado pelo Art. 7º-A da Lei Federal nº 9.394/96. Essa funcionalidade permite Calcular a quantidade total de horas de cada lançamento de Amparo Legal do aluno Exemplo: Lançamento do Amparo Legal = 5 Dias, Campo Amparo Legal da Matriz Curricular = 05:00, 5 x 05:00 = 25 Horas, a partir desse cálculo será subtraído 25 horas do cálculo “Global de Faltas” do aluno. É possível incluir mais de um Amparo Legal ou excluir Amparo Legal.